{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100263,"origem":"stj","sha256_origem":"e3abec974f0e107bbff892f85126c38057f47bb4967683e37e9b24e735091480","registro_original":{"id_fonte":"000913708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800190","numero_registro":"202404403030","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial\npor incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de\nfundamentação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nindicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados no\nrecurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a\nSúmula n. 284 do STF.\n3. A parte recorrente alega que houve a indicação dos dispositivos\nlegais malferidos e pleiteia a aplicação do princípio da primazia da\nresolução do mérito. De qualquer modo, requer a concessão da ordem\nde ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais\nsupostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por\ndeficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do STF, vício\nde natureza insanável.\n5. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a\nexigência constitucional de fundamentação adequada.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, uma vez que a leitura dos autos dá conta\nde que o réu arremessou um invólucro contendo porção de maconha\npara dentro do quintal da residência ao avistar os policiais que\nestavam em patrulhamento.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b83b221442bd1a03b8695a160451895a576ccd5e284af88474d18734739f08cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}