{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100266,"origem":"stj","sha256_origem":"6336c2fc5d4c734ceaa8f0f7b5a5b937a65a15dd1dd401008fbc81f9ef643a9a","registro_original":{"id_fonte":"000913711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771546","numero_registro":"202403933342","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS\nRECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por A A B contra decisão monocrática\nque não conheceu do agravo em recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma\nparte contra a mesma decisão, à luz do princípio da\nunirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da\nunirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso para cada\ndecisão judicial, vedada a interposição de múltiplos recursos pela\nmesma parte contra o mesmo ato decisório.\n4. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato\nprocessual válido, impedindo a renovação do ato pela parte, ainda\nque no mesmo prazo e contra a mesma decisão.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a interposição\nde mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma\ndecisão impede o conhecimento dos recursos posteriores.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:\n1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\ndecisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão\nconsumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67137e1662913c2face05df9d95e636a78d9c2e12129985a39b9c1e6c9279300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}