{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100267,"origem":"stj","sha256_origem":"0a8f9c7ab1792af3ebad14911aaa9e462366df15b89e8070b8dedead0630062a","registro_original":{"id_fonte":"000913712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822320","numero_registro":"202404718328","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM\nMANDADO. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.\nREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa alegou\nnulidade da condenação por prova ilícita decorrente de busca pessoal\nsem justa causa, sustentou bis in idem na dosimetria pela valoração\ndos maus antecedentes e da reincidência, e contestou a legalidade\nda fixação do regime semiaberto sem fundamentação idônea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na\nbusca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se a\nmajoração da pena-base por maus antecedentes já alcançados pelo\nperíodo depurador configura ilegalidade; (iii) determinar se a\nfixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada, à\nluz da reincidência e dos antecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi legitimada pela existência de fundada\nsuspeita consistente na visualização do réu, durante a madrugada,\ncorrendo em via pública com objetos possivelmente furtados, situação\nimediatamente corroborada por relato das vítimas aos policiais, o\nque autoriza a medida, conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ.\n4. A análise da existência ou não de justa causa para a abordagem\npolicial baseia-se em premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de\norigem, cujo reexame é vedado na via especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a\njurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo\ndepurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não\nimpede a consideração de maus antecedentes.\n6. A consideração de outras três condenações para agravar a pena na\nsegunda fase da dosimetria descaracteriza bis in idem, uma vez que\nas condenações utilizadas como maus antecedentes deixaram de ser\ncomputadas novamente como reincidência.\n7. O regime inicial semiaberto foi fixado com base na reincidência\nmúltipla do agravante e na presença de maus antecedentes, sendo o\nentendimento do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência\ndo STJ, que admite a fixação de regime mais gravoso mesmo para penas\ninferiores a 4 anos quando presentes tais circunstâncias (Súmula\n269/STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A existência de fundada suspeita decorrente de conduta atípica\nobservada por policiais justifica a realização de busca pessoal sem\nmandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP.\n2. Condenações com trânsito em julgado há mais de 5 anos podem ser\nconsideradas para fins de maus antecedentes, pois o prazo depurador\ndo art. 64, I, do CP aplica-se apenas à reincidência.\n3. Inexiste bis in idem quando diferentes condenações são valoradas\nnas fases distintas da dosimetria da pena.\n4. A reincidência múltipla e os maus antecedentes justificam a\nfixação de regime inicial mais gravoso, mesmo em penas inferiores a\n4 anos.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, 244; CP, arts.\n33, §2º, \"c\" e §3º, 44, §3º, 64, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.632/BA, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 737.649/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp\n1.823.580/AC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.10.2021; STF,\nRE 593.818/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.12.2009; STJ,\nAgRg no HC 937.170/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.\n02.04.2025; STJ, AgRg no HC 946.905/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, j. 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:C ART:00064\n INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b7e05dfd50efb3f43e780b406039b55c4ca43e9d5f663c24ee0e6c2ce3130e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}