{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10027,"origem":"stj","sha256_origem":"db479df192d38fcbdf086338138bb12de31aabe41de8e1ddd93f40d5b8c14f6f","registro_original":{"id_fonte":"000820870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748390","numero_registro":"202201773580","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM\nJULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. CRIME DE ESTELIONATO.\nDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte\nSuperior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nII - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em\njulgado. Conforme se apreendeu, das razões ora expostas, o que se\nverificou é, além de sequer se enquadrarem nos requisitos da revisão\ncriminal, não houve manifestação colegiada prévia do eg. Tribunal de\norigem em sede de revisão criminal.\nIII - In casu, não ocorreu possibilidade de reconhecimento da\ndecadência, tendo em vista que a denúncia foi recebida muito antes\nda entrada em vigor do novo Pacote Anticrime, em 2018, e também\nporque o agravante já foi condenado, com trânsito em julgado,\ninclusive.\nIV - Conforme já decidido por esta Corte Superior, \"Não não\nobstante, in casu, a denúncia tenha sido recebida antes da entrada\nem vigor do novo 'Pacote Anticrime', já houve também o trânsito em\njulgado da ação penal de origem\" (HC n. 707.320/SC, Quinta Turma, de\nminha relatoria, DJe de 15/2/2022).\nV - Com efeito, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se\nno sentido de que a ?dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo\nde discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade\" (HC n. 400.119/RJ,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n1º/8/2017).\nVI - No que tange à demanda da d. Defesa relativa à imposição de\nregime mais brando ao agravante, em razão do quantum de pena\nestabelecido, verificou-se que, para além da gravidade abstrata do\ndelito, destacou-se o fato de que possui valorada negativamente\ncircunstância judicial do art. 59 do Código de Penal.\nVII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059\n        ART:00171 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTELIONATO - DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR\nDA LEI DO PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP\n(CRIME DE ESTELIONATO - DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR\nDA LEI DO PACOTE ANTICRIME - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<HC 707320>>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 400119>>-RJ\n(FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 405528>>-SP\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FORMALIDADES - REPRESENTAÇÃO DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1550571>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1588248>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 118489>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1411657>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e37910eec2892643a1da41bcccff4fd5298f5dcac8330be5ea38dea24dae74d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}