{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100277,"origem":"stj","sha256_origem":"e284f42d1e39f99eb07c5cd9c74fde9b66ac3834d97aefb53e8e74d64c128593","registro_original":{"id_fonte":"000913750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480591","numero_registro":"202303647743","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. RELATIVIZAÇÃO\nDA SÚMULA N. 593/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para dar provimento ao recurso especial ministerial,\nrestabelecendo a condenação do ora agravante pelo crime de estupro\nde vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau.\n2. O agravante foi condenado em primeira instância, por manter\nconjunção carnal com menor de 14 anos, sendo rejeitada a tese de\nerro de tipo. O Tribunal de origem absolveu o agravante,\nreconhecendo a possibilidade de erro quanto à idade da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o erro de tipo\nalegado pelo agravante, quanto à idade da vítima, é suficiente para\nafastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ afirma que o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a prática de ato libidinoso com menor de\n14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a\nexperiência sexual anterior.\n5. O erro de tipo deve ser inescusável, e aceitar essa excludente de\ntipicidade em delitos sexuais pode definir a responsabilidade penal\na partir da avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima.\n6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a\nliberdade sexual, não podendo ser desconsiderada quando corroborada\npor outros elementos probatórios.\n7. A decisão do Tribunal de origem está em desacordo com a\njurisprudência consolidada do STJ, que reafirma a presunção absoluta\nde violência em casos de prática de ato libidinoso com menor de 14\nanos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - ERRO DE TIPO - INESCUSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2645163>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2240102>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2459730>>-MG\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2456937>>-AP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17cb84ea483a29dc4313c9a4a1e3fa53095053d0445b59844fef8e63f3a0e5c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}