{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100279,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab833fe46afc02445d2f5064e68cadb8a132dd6ffad6d680503ecf3b288c839","registro_original":{"id_fonte":"000913767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552316","numero_registro":"202400205601","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL AFIRMADO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\nconhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83\ndo STJ.\n2. Os agravantes foram denunciados pela prática do crime do art. 89\nda Lei n. 8.666/1993, mas a denúncia não foi recebida devido à\n\"prescrição virtual\". O Tribunal de origem proveu o recurso da\nacusação para receber a denúncia.\n3. No recurso especial, o insurgente alegou violação ao art. 61 do\nCPP e art. 107, IV, do CP. O recurso não foi admitido na origem, em\nrazão da Súmula n. 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o reexame do acervo probatório para alterar a data do\nfato delituoso, considerada pelo tribunal de origem como sendo\ndezembro de 2010, para janeiro de 2010, sob o argumento de ser mais\nbenéfico aos réus.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada deve ser mantida, pois\nos agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar os\nfundamentos da decisão anterior.\n6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo probatório,\nnecessário para alterar a data do fato delituoso expressamente\nreferida pelo acórdão, para fins de reconhecer a prescrição real\nconforme pretendido pelos agravantes.\n7. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é correta, pois a decisão de\nnão incidência da prescrição virtual está em conformidade com o\nentendimento consolidado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do\nacervo probatório para alterar a data do fato delituoso\nexpressamente afirmada no acórdão do tribunal de origem, não tendo\nocorrido, portanto, a prescrição real. 2. A aplicação da Súmula n.\n83 do STJ também incide no caso em relação à possibilidade de se\nreconhecer a \"prescrição virtual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 61; CP, art. 107, IV;\nLei n. 8.666/1993, art. 89.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no REsp n. 2.131.931/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"051b1a8d652d5ae24f1df05bc74ad82852e6f951d75532ebdaf2fa0262e9f828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ab833fe46afc02445d2f5064e68cadb8a132dd6ffad6d680503ecf3b288c839","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}