{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10028,"origem":"stj","sha256_origem":"e4381e9387220d9dd15afdba066a08438bd57c4b133cddccea55ec9722209d41","registro_original":{"id_fonte":"000820871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746121","numero_registro":"202201656571","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA APRESENTADA NA DENÚNCIA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NOS MAUS\nANTECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DES CORTE.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBIIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Quanto ao pleito de desclassificação do delito para o art. 28\nda Lei n. 11.343/2016, o v. acórdão do Tribunal de origem ressaltou\nos elementos contidos na denúncia que davam conta de que o agravante\nteria comercializado a droga, de maneira que a conduta de\nfornecimento de entorpecente a terceiros se amolda ao disposto no\nart. 33 da referida Lei, não havendo que se falar em\ndesclassificação para o delito de posse de drogas para consumo\npessoal previsto no art. 28 da mesma norma.\nIII - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a\nquo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no\npresente habeas corpus, do material fático-probatório dos autos, o\nque é de todo inviável na via eleita, ensejando o não conhecimento\nda impetração. Precedentes.\nIV - A jurisprudência desta Corte Superior assentou no sentido de\nque as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos,\nprevisto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos\nda reincidência, mas não impedem a configuração de maus\nantecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.\nPrecedentes.\nV - No tocante à figura do tráfico privilegiado, nos termos do\ndisposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo\ncrime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois\nterços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons\nantecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa. Tais requisitos são de observância\ncumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não\naplicação da causa de diminuição de pena.\nVI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado.  Precedentes.\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE\nDROGAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096763>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2096734>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2036179>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2014982>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"373d579750cd4262d04140ea9fbe6610a6864ca621e371fea83c042385e25593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}