{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100280,"origem":"stj","sha256_origem":"ee714559d476526f426cffcb746f1ccab604ce28a0ceb0871cbfd50bdd835fc5","registro_original":{"id_fonte":"000913768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696997","numero_registro":"202402647134","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497/STF.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, \"quando se\ntratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta\nna sentença, não se computando o acréscimo decorrente da\ncontinuação\".\n2. No caso concreto, a pena fixada para cada crime do art. 214 do\nCódigo Penal, desconsiderado o acréscimo relativo à continuidade\ndelitiva, foi de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, de modo que o\nprazo para a prescrição é de 16 anos (art. 109, II, do CP).\n3. Considerando que os crimes foram cometidos entre 2003 e 2007, e a\ndenúncia recebida em 28/04/2022, correta a decisão que reconheceu a\nprescrição apenas em relação aos delitos anteriores a 28/04/2006.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"530175179a81627afc1888c40fb3fd10a57a5b33840480a560b576e5ae0f9920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}