{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100281,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e6944852c8fb10f0a75fd9c38732189509c0e612218e6e1f54e9d9a09949f2","registro_original":{"id_fonte":"000913769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2906086","numero_registro":"202501263455","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART.\n334-A, CAPUT E § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA\nEM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS\nELEMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.  \"Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a\ncondenação está lastreada em provas inicialmente produzidas na\nesfera administrativo fiscal e, depois, reexaminadas na instrução\ncriminal, com observância do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg\nno AREsp n. 1.394.756/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 19/3/2019, DJe de 3/4/2019.).\n2. No caso concreto, a condenação do agravante fundamentou-se em\nprova documental e testemunhal produzida em juízo, bem como em\nelementos colhidos na fase administrativa e inquisitorial, que foram\nreavaliados sob a garantia do contraditório, a exemplo da confissão\ndo réu, dos depoimentos prestados, do boletim de ocorrência e do\nauto de apreensão de mercadorias.\n3. O conjunto probatório aponta, de forma harmônica e coerente, para\na autoria e a materialidade do delito, afastando a alegada nulidade\npor ausência de provas judicializadas. A decisão impugnada\nencontra-se devidamente fundamentada e alicerçada em elementos que\nnão se limitam aos colhidos no inquérito policial.\n4. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à\nsuficiência do acervo probatório exigiria o reexame de fatos e\nprovas, providência inviável na via do recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0ce41ae39652a6239109769303a8bc453804f40350c0fa06f56eb08b72b2435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}