{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100282,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb9ff1d342ebdaed1545aae6eb53636d66d87601fe80f0a9eb0fc5a8427323b","registro_original":{"id_fonte":"000913770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838418","numero_registro":"202500167039","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\nRETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA\nAGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA \"J\", DO CP.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação\nprevista no art. 143 do CP em razão de retratação antes da sentença\nse aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando\ndelitos contra a honra processados mediante requisição ou\nrepresentação do ofendido (art. 145, parágrafo único, do CP) (AgRg\nno REsp n. 1.860.770/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020).\n2. Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a\nSúmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art.\n65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime\nperante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada\npelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo\nque seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.\nAssim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como\num dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela\nparcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a\natenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código\nPenal.\n3. Na hipótese, a Corte de origem consignou que incabível a\natenuante da confissão espontânea visto que a apelante não\nconfessou, nem parcialmente, a prática dos delitos  (e-STJ fls.\n216).  Dessa forma, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a\nausência de confissão, a referida atenuante não pode incidir no\ncaso.  Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\norigem, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a\ndemonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade\npública para a prática delitiva.  Na hipótese em análise, extrai-se\nque a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea \"j\", do\nCódigo Penal, foi aplicada de forma fundamentada, uma vez que a\nenvolvida aproveitou-se da pandemia da COVID-19, que intensificou o\nuso de redes sociais de maneira exponencial, para realizar uma live\nem rede social, para proferir ofensas à vítima. Assim, não há\nqualquer ilegalidade na incidência da referida agravante.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f07a9907942ebed9d7d28b14547f42eaf4aacc6c899e4f05f8abcec81be6e0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}