# Registro público: TJRJ — 01859784720208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2585065e5f54212f0f67f20a30121346cd03d66b7be8b05c79e080fe4b5e4779

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2022-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-12-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-12-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T13:36:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-02T15:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T15:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-05T13:10:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-04-06T11:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-26T15:01:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-22T19:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-22T19:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-04T02:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-26T15:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T19:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-13T20:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-17T17:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-08T14:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T15:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T19:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-14T18:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-20T22:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-06T14:30:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-06T15:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-02-02T15:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T15:18:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-03-02T15:47:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-26T18:21:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-27T14:06:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-17T03:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T15:43:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-22T15:43:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-17T14:04:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-01-17T15:08:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-01-30T17:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T04:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T17:50:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-26T17:50:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-05T13:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T16:13:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-24T16:17:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T09:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-29T12:45:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002865.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:28:49\.248580108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2585065e5f54212f0f67f20a30121346cd03d66b7be8b05c79e080fe4b5e4779

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01810228520208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMG — 01607000220188130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00356449420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 01961955220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 02028694620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRR — 08026642220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000346220228172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJES — 00001821420248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA