{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100289,"origem":"stj","sha256_origem":"963a84bfa7f3a3df3496b5ee44878fae21509fd235f5281ba5629d166d92a5b1","registro_original":{"id_fonte":"000913781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793135","numero_registro":"202404301377","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA\nNOVA. ATA NOTARIAL. INSUFICIÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal\nde origem que rejeitou revisão criminal baseada em ata notarial, sem\nobservância do procedimento adequado para validação de novas\nprovas.\n2. O Tribunal de origem concluiu que a ata notarial não atende aos\nrequisitos de \"prova nova\" para revisão criminal, pois não foi\nproduzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme\nexigido para desconstituir condenação transitada em julgado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ata notarial pode ser considerada como \"prova nova\" para fins\nde revisão criminal, sem a observância do contraditório e da ampla\ndefesa.\n4. Outra questão em discussão é se a condenação foi contrária à\nevidência dos autos, o que implicaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, vedado em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A ata notarial não é suficiente para\ncaracterizar \"prova nova\" em revisão criminal, pois não foi\nproduzida sob o contraditório e a ampla defesa, conforme\njurisprudência consolidada.\n6. A avaliação da conformidade da condenação com o acervo processual\nnão é cabível em recurso especial, devido à vedação de revolvimento\ndo conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.\n7. A produção antecipada de provas, prevista no Código de Processo\nCivil, poderia ter sido utilizada, mas não foi adotada pelo\nrecorrente, não configurando negativa de vigência aos dispositivos\nlegais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ata notarial não constitui 'prova nova'\npara revisão criminal sem o contraditório e a ampla defesa. 2. A\nrevisão criminal requer prova nova produzida sob procedimento que\ngaranta o contraditório e a ampla defesa. 3. A avaliação da\nconformidade da condenação com o acervo processual não é cabível em\nrecurso especial devido à vedação de revolvimento do conjunto\nfático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, incisos I e III;\nCPC, arts. 381 a 383.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 904131, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 14.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b7287144eec5c6206753b7e81a8598066dd301e9998d4cce7bb2b922ba63ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}