{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100292,"origem":"stj","sha256_origem":"293a44adc390cf4de57cfd82afb5e0ccd6efc8278e5c0887ae859dac219b18dd","registro_original":{"id_fonte":"000913902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781303","numero_registro":"202404100073","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. ARESP DO MP PROVIDO. REGIMENTAL QUE IMPUGNA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, MENOR DE 21 ANOS.\nPOUCA DROGA APREENDIDA. CONTEXTO QUE AUTORIZA O TRATAMENTO MAIS\nBRANDO. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. ARESP DA DEFESA\nNÃO CONHECIDO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO\nNO PONTO. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA DE OFÍCIO. 3. AGRAVO\nCONHECIDO EM PARTE PARA DAR-LHE PROVIMENTO NESSA EXTENSÃO. PENA\nREAJUSTADA DE OFÍCIO.\n1. A suposta dedicação do recorrente a atividades criminosas se\nlimita ao contexto em que se deu o flagrante. Contudo, a Corte local\nafirmou que \"não existem provas concretas que demonstrem que o\napelante se dedica a atividade criminosa ou integre organização\ncriminosa\". Nesse contexto, parece temerário reverter o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, em especial por se tratar da\napreensão de pouca droga (67,5 gramas de maconha), em posse de réu\nprimário, sem antecedentes e menor de 21 anos de idade.\n2. No que concerne à insurgência contra a decisão que analisou o\nrecurso defensivo, aplicando a Súmula 182/STJ, verifico que o\nrecorrente, mais uma vez, deixou de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do\nregimental no ponto. Nada obstante, verifica-se que o agravante se\nencontra condenado pelo crime de receptação qualificada, por cinco\nvezes, em concurso material, à pena de 15 anos de reclusão. Contudo,\na imputação é de receptação qualificada, no contexto de manter em\nsua posse, ou seja, \"ter em depósito\", sendo inevitável concluir que\no crime foi praticado nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira\nde execução, uma vez que todos os objetos foram encontrados no\nmesmo contexto. Dessa forma, sem necessidade de revolvimento fático,\nconstata-se que a hipótese melhor se adequa à regra da continuidade\ndelitiva.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, provido\npara restabelecer o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do\ntráfico privilegiado. Continuidade delitiva reconhecida, de ofício,\nentre os crimes de receptação qualificada, redimensionando a pena\ntotal para 5 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, em\nregime semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, dar-lhe\nprovimento; e , de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do\nSr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nVotaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os Srs.\nMinistros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e\nRibeiro Dantas.\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2271301>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb739e7aed494d5cf6d79cf227283537339f2750859b72d8d9d4010823928c46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"293a44adc390cf4de57cfd82afb5e0ccd6efc8278e5c0887ae859dac219b18dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}