{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100294,"origem":"stj","sha256_origem":"62f564f17c52c3c033bc988a7bd31f954056568f36ab1cf280fcfc270f8efdef","registro_original":{"id_fonte":"000914165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135141","numero_registro":"202401223731","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. EXCEÇÃO DE\nSUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA PARA O PROCESSAMENTO\nDE AÇÃO PENAL. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no\nsentido de \"ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio\nde recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria\nque demanda reexame fático-probatório (AgRg no HC n. 660.224/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n26/4/2023, DJe de 24/4/2023)\" (AgRg no HC n. 901.048/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, a\ninexistência de causa legal de suspeição ou de elementos concretos\nque evidenciem atuação parcial da magistrada.\n3. A alegação de parcialidade da magistrada, apresentada em sede de\nrecurso especial, exige análise de circunstâncias fáticas e\nprobatórias, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1f2b479d580059d3d1210e161a3608911e3c3a8d957524e385e0e00e53317d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}