{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100295,"origem":"stj","sha256_origem":"c57291c5b9316554edb347d6c22231ccc15bee32fd90be6314bc0261dacf049e","registro_original":{"id_fonte":"000914166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214722","numero_registro":"202501359441","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OBSTRUÇÃO\nDA JUSTIÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO. RISCO\nÀ APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO\nENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).\n2. Prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, em\nrazão da gravidade concreta da conduta e para assegurar a aplicação\nda lei penal, pois o recorrente encontrava-se em local incerto e não\nsabido. Os fundamentos do decreto prisional aliás já foram\nanalisados e validados por esta Corte no julgamento do HC n.\n928.445/RJ.\n3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inclusive com\nbase na possibilidade de motivação per relationem para fins de\nreavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal), diante da manutenção das circunstâncias\nque ensejaram a custódia.\n4. A gravidade concreta da conduta e a evasão do distrito da culpa\njustificam a medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a\naplicação da lei penal.\n5. O encerramento da instrução criminal, por si só, não afasta os\nfundamentos que legitimam a segregação cautelar, conforme pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A entrega voluntária de armas e a ausência de ameaça à vítima,\nembora consideradas, não se mostraram suficientes para afastar a\nnecessidade da prisão preventiva no caso concreto.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e exercício de atividade lícita, não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos\nconcretos da medida cautelar.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"173fd7aa78f25181ab9ece72e30f864deb613cf3c8c0b80e284d38d266a8f01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}