{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100298,"origem":"stj","sha256_origem":"27b288b3d4cb5bd85debb56530d512def0904c40d4caf6a80bc1c3ff84bc5a97","registro_original":{"id_fonte":"000914177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193544","numero_registro":"202400421214","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.\nIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a internação\nprovisória de paciente com transtornos mentais, acusado de homicídio\ndo próprio genitor.\n2. O Tribunal de origem manteve a internação provisória com base em\nlaudo pericial que constatou retardo mental leve e esquizofrenia\nparanoide, além de comportamento imprevisível do paciente,\njustificando a medida como necessária para a segurança dele próprio\ne de terceiros.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da internação provisória do paciente configura\ndescumprimento da política antimanicomial.\n4. Outra questão em discussão é o alegado excesso de prazo na\nformação da culpa e se tal fato justifica a revogação da medida de\ninternação provisória.\nIII. Razões de decidir\n5. A fundamentação utilizada na origem para a\nmanutenção da internação provisória é considerada idônea, tendo em\nvista os transtornos mentais do paciente e o risco que ele\nrepresenta para si e para terceiros.\n6. Não há falar em desrespeito à política antimanicomial, tendo em\nvista a necessidade de, ao menos por enquanto, manter o paciente em\nregime de internação.\n7. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não se configura,\npois a instrução processual foi concluída e o processo segue em\ntrâmite regular, não havendo desídia do Poder Judiciário.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A internação provisória de paciente com\ntranstornos mentais é justificada quando há risco à segurança do\npróprio paciente e de terceiros, sem que se fale em desrespeito  à\npolítica antimanicomial. 2. O excesso de prazo na formação da culpa\nnão se configura quando a instrução processual está concluída e o\nprocesso segue em trâmite regular\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.216/2001; Resolução n.\n487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 956663,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/11/2024; STJ, HC 984082, Rel. Min.\nOg Fernandes, DJEN 10/03/2025; STJ, AgRg no HC 801.614/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - {{HC 956663}}, {{HC 984082}}\n(HABEAS CORPUS - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA)\n   STJ - <<HC 801614>>-SP, <<AgRg no RHC 165722>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 832791>>-AL, <<AgRg no HC 742338>>-PE\n(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 58140>>-GO, <<RHC 58854>>-MS\n(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 52/STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154347>>-CE, <<AgRg no RHC 152967>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8d67b031ebb053529603fc9a58896c84d05dfa356cfdfeed425f143cd304b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27b288b3d4cb5bd85debb56530d512def0904c40d4caf6a80bc1c3ff84bc5a97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}