# Registro público: STJ — 209102 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100302.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 586acc7c2497020cef87884b06df73b8db9ccba4ecd0a378588165b93cad6edf ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas em favor de acusado por tráfico de drogas. 2. A decisão agravada foi contestada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, que destacou a reincidência específica e recente do agravado no delito de tráfico de drogas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e o risco de reiteração delitiva do agravado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de manter a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deixa de justificar-se, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela reincidência específica e recente do agravado. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência e a quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva, pois revelam periculosidade social e comprometem a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas deixa de justificar-se, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas em favor de acusado por tráfico de drogas. 2. A decisão agravada foi contestada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, que destacou a reincidência específica e recente do agravado no delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e o risco de reiteração delitiva do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de manter a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deixa de justificar-se, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela reincidência específica e recente do agravado. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência e a quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva, pois revelam periculosidade social e comprometem a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas deixa de justificar-se, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 586acc7c2497020cef87884b06df73b8db9ccba4ecd0a378588165b93cad6edf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)