# Registro público: STJ — 922483 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100303/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100303.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e494007e05985d6bcd39e2a659f6ab9be7f19470e3b76527d6d9d538d694fc2f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914315 - **Número de registro na fonte:** 202402189834 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto, considerando o valor da res furtiva - bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - e as condições pessoais desfavoráveis ao recorrido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reiteração criminosa, a evidenciar a habitualidade delitiva, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificar-se que a medida é socialmente recomendável. O Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos para aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: ausência de periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica causada e baixa reprovação da conduta. No caso em análise, o valor do bem subtraído - bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - não se enquadra no conceito de insignificância penal, mesmo sob uma perspectiva estritamente econômica, conforme constatado pelo Tribunal de origem. A reconhecida habitualidade criminosa do recorrido impede a incidência do referido brocardo. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental provido. Tese de julgamento: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A habitualidade delitiva e a reincidência são impedimentos para a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais. A ausência de resposta estatal a condutas de pequenos furtos equivaleria à liberação da prática destes crimes por agentes primários, frustrando os fins da Justiça Criminal e colocando em risco a própria convivência pacífica em sociedade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/10/2004; STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.517/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/5/2025; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto, considerando o valor da res furtiva - bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - e as condições pessoais desfavoráveis ao recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reiteração criminosa, a evidenciar a habitualidade delitiva, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificar-se que a medida é socialmente recomendável. O Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos para aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: ausência de periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica causada e baixa reprovação da conduta. No caso em análise, o valor do bem subtraído - bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) - não se enquadra no conceito de insignificância penal, mesmo sob uma perspectiva estritamente econômica, conforme constatado pelo Tribunal de origem. A reconhecida habitualidade criminosa do recorrido impede a incidência do referido brocardo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental provido. Tese de julgamento: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A habitualidade delitiva e a reincidência são impedimentos para a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais. A ausência de resposta estatal a condutas de pequenos furtos equivaleria à liberação da prática destes crimes por agentes primários, frustrando os fins da Justiça Criminal e colocando em risco a própria convivência pacífica em sociedade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/10/2004; STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.517/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/5/2025; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e494007e05985d6bcd39e2a659f6ab9be7f19470e3b76527d6d9d538d694fc2f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)