# Registro público: TSE — 06000019520196060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76da6ef74608f02659afb0ec13e5cd832ca401ee80bf8cc5335c7fc2fbcf6139

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-21
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2020-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-20** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-21T10:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-21T18:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-21T18:19:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-03-20T19:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-20T19:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T14:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-21T10:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-08-21T10:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T18:16:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-21T19:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-12T20:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-16T18:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-16T18:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T15:46:33.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-09-23T15:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T16:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-23T16:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-25T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T23:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-30T17:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-01T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-01T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-01T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-01T09:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-02T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-02T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T08:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-08T08:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T15:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-17T19:16:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-17T19:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-18T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-18T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T21:47:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-10-22T21:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T17:55:34.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-12-10T19:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76da6ef74608f02659afb0ec13e5cd832ca401ee80bf8cc5335c7fc2fbcf6139.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-04-24 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:18\.414833523Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-21T10:53:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76da6ef74608f02659afb0ec13e5cd832ca401ee80bf8cc5335c7fc2fbcf6139

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016722520186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303326/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000018720216100041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014916/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AP — 06007872120226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835758/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Juiz Auxiliar III
- [TSE — 06006325420206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416267/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 00001192220166160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172908/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PE — 06002247220206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307674/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002246120206170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307650/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004406020206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307083/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019520196060000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76da6ef74608f02659afb0ec13e5cd832ca401ee80bf8cc5335c7fc2fbcf6139.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76da6ef74608f02659afb0ec13e5cd832ca401ee80bf8cc5335c7fc2fbcf6139
- **SHA-256 do comentário:** bf3912afcb77779320bcc200f33c94136e92f8bcd3808f98ea12fcd44c339a7a