{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100307,"origem":"stj","sha256_origem":"c8edab4e6f148b5a055aef3829c1e3375f66a2544a1a5c6d84a8c14c4168e181","registro_original":{"id_fonte":"000914319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948053","numero_registro":"202403617520","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MODO\nDE ATUAÇÃO EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado, por ser substitutivo de recurso\npróprio, tampouco concedeu ordem de ofício. O agravante foi preso\nem flagrante por suposto tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006), com apreensão de 350g de crack em seu veículo e mais\nde 1 kg da mesma substância em sua residência, além de 23 pedras\ngrandes de crack e dinheiro em espécie. Sustenta ausência de\nmotivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, alegando\nprimariedade e ausência de elementos típicos do tráfico. Pleiteia\nrevogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que\nmanteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em\nelementos concretos; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade a\njustificar concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível,\nsalvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\nteratologia, o que inexiste no caso concreto.\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na\ngravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga\napreendida e no modo de atuação do agente, o qual funcionava, pelo\nque consta do acórdão do Tribunal de origem, como depositário do\nentorpecente, confirmando envolvimento com a distribuição da\nsubstância ilícita.\n5. A decisão de primeiro grau e a do Tribunal estadual basearam-se\nna presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria,\nprova da materialidade e periculum libertatis, justificado pela\npotencial reiteração delitiva e risco à ordem pública.\n6. O contexto da prisão em flagrante reforça os indícios de\nprofissionalização da atividade criminosa, afastando, por ora, a\ntese de atuação ocasional.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade\ne bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva,\nquando presentes fundamentos concretos.\n8. A jurisprudência do egrégio STJ reconhece que a quantidade e a\nnatureza das drogas, bem como o modus operandi, são fundamentos\nidôneos para a manutenção da prisão preventiva.\n9. Inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas\ncorpus de ofício, prerrogativa que depende de constatação\ninequívoca do julgador.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso desprovido.\nTeses de julgamento: (a) a decretação da prisão preventiva é válida\nquando baseada em elementos concretos, como a expressiva quantidade\nde drogas, o modus operandi e os indícios de envolvimento\nprofissional com o tráfico. (b) a primariedade e os bons\nantecedentes são insuficientes para afastar a segregação cautelar,\nquando demonstrado risco à ordem pública. (c) a concessão de habeas\ncorpus de ofício exige ilegalidade flagrante, que se descaracteriza\nquando presentes fundamentos idôneos na decisão recorrida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 978556>>-SP, <<AgRg no HC 968254>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 199610>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b519f7c8beb6a656e1acb622be447224bc26e4e47007a9c69595d3fcce998313","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}