# Registro público: STJ — 948053 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-11 - **Publicação:** 2025-06-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100307/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100307.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8edab4e6f148b5a055aef3829c1e3375f66a2544a1a5c6d84a8c14c4168e181 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu ordem de ofício. O agravante foi preso em flagrante por suposto tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), com apreensão de 350g de crack em seu veículo e mais de 1 kg da mesma substância em sua residência, além de 23 pedras grandes de crack e dinheiro em espécie. Sustenta ausência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, alegando primariedade e ausência de elementos típicos do tráfico. Pleiteia revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que inexiste no caso concreto. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga apreendida e no modo de atuação do agente, o qual funcionava, pelo que consta do acórdão do Tribunal de origem, como depositário do entorpecente, confirmando envolvimento com a distribuição da substância ilícita. 5. A decisão de primeiro grau e a do Tribunal estadual basearam-se na presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis, justificado pela potencial reiteração delitiva e risco à ordem pública. 6. O contexto da prisão em flagrante reforça os indícios de profissionalização da atividade criminosa, afastando, por ora, a tese de atuação ocasional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos. 8. A jurisprudência do egrégio STJ reconhece que a quantidade e a natureza das drogas, bem como o modus operandi, são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 9. Inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, prerrogativa que depende de constatação inequívoca do julgador. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (a) a decretação da prisão preventiva é válida quando baseada em elementos concretos, como a expressiva quantidade de drogas, o modus operandi e os indícios de envolvimento profissional com o tráfico. (b) a primariedade e os bons antecedentes são insuficientes para afastar a segregação cautelar, quando demonstrado risco à ordem pública. (c) a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante, que se descaracteriza quando presentes fundamentos idôneos na decisão recorrida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MODO DE ATUAÇÃO EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu ordem de ofício. O agravante foi preso em flagrante por suposto tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), com apreensão de 350g de crack em seu veículo e mais de 1 kg da mesma substância em sua residência, além de 23 pedras grandes de crack e dinheiro em espécie. Sustenta ausência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, alegando primariedade e ausência de elementos típicos do tráfico. Pleiteia revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que inexiste no caso concreto. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de droga apreendida e no modo de atuação do agente, o qual funcionava, pelo que consta do acórdão do Tribunal de origem, como depositário do entorpecente, confirmando envolvimento com a distribuição da substância ilícita. 5. A decisão de primeiro grau e a do Tribunal estadual basearam-se na presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis, justificado pela potencial reiteração delitiva e risco à ordem pública. 6. O contexto da prisão em flagrante reforça os indícios de profissionalização da atividade criminosa, afastando, por ora, a tese de atuação ocasional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos. 8. A jurisprudência do egrégio STJ reconhece que a quantidade e a natureza das drogas, bem como o modus operandi, são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 9. Inexiste ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, prerrogativa que depende de constatação inequívoca do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (a) a decretação da prisão preventiva é válida quando baseada em elementos concretos, como a expressiva quantidade de drogas, o modus operandi e os indícios de envolvimento profissional com o tráfico. (b) a primariedade e os bons antecedentes são insuficientes para afastar a segregação cautelar, quando demonstrado risco à ordem pública. (c) a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante, que se descaracteriza quando presentes fundamentos idôneos na decisão recorrida. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO) STJ - <>-SP, <>-SC, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1002262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101653/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 214090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101559/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 996620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101270/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA