{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100311,"origem":"stj","sha256_origem":"374c4fa4a93abb6ec65dd9a86b127e0dec2ad6718f262693bcd8dbe8b95055cc","registro_original":{"id_fonte":"000914400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976137","numero_registro":"202500156450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nNÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO HABITUAL À TRAFICÂNCIA:\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES E MODUS OPERANDI. REGIME INICIAL\nFECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS DE RECLUSÃO.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a\ndois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente que não\nforam atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do\nprivilégio, destacando, além da quantidade e natureza da droga\napreendida - 10,5 kg de cocaína, o fato de estar escondida em fundo\nfalso localizado atrás das rodas traseiras do veículo.\n3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, evidenciada uma\nestrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade\nde drogas, em veículo especialmente preparado para este fim,\nreputa-se adequada a negativa de aplicação da referida minorante.\n4. Ademais, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias\nlocais de que o paciente se dedica a atividade criminosa, como\npretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na\nmoldura fática  e probatória delineada nos autos, inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n5. A existência de circunstância judicial desfavorável, ou ainda,\noutra situação que demonstre a gravidade concreta do delito\nperpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em\ndetrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não\nexiste ilegalidade no resgate da reprimenda dos pacientes no regime\ninicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal,\ne do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5665e5d00af2bd889b5b5dbf31c6f5761369eaf493f20c4ad3f1127cdb592c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"374c4fa4a93abb6ec65dd9a86b127e0dec2ad6718f262693bcd8dbe8b95055cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}