# Registro público: TRF5 — 05313701220084058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. TR/SE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46c60d8f4acae3492862ec97a80b84ecbfc328a45994868a6e944007fce56591 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-22 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Remessa (TPU 123) > **2015-08-18** — Despacho (TPU 11009) > **2014-12-05** — Publicação (TPU 92) > **2014-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2014-10-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2014-09-17** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2014-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-05** — Despacho (TPU 11009) > **2014-06-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-02-03** — Remessa (TPU 123) > **2013-11-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Servidores Ativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-10-22T11:10:58.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2008-10-28T13:01:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-10-31T14:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-10-31T14:21:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-02T23:53:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-19T15:54:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-15T18:42:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-28T16:32:01.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2011-04-28T16:57:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-18T18:25:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-01-21T14:28:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-01-21T14:59:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-08-21T10:09:53.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-10-07T16:03:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-11T13:58:51.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2013-11-11T15:53:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-03T17:18:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-06-05T11:41:48.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2014-09-03T09:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T15:50:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-17T10:34:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2014-10-29T10:08:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-11-17T13:27:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-05T14:22:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-18T13:05:24.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2020-08-26T11:36:14.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c60d8f4acae3492862ec97a80b84ecbfc328a45994868a6e944007fce56591.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-10-22 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-04-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-08-21 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-11-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-06-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-06-05 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-17 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-18 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-28 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-21 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-11-11 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:25:39\.417000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130318000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46c60d8f4acae3492862ec97a80b84ecbfc328a45994868a6e944007fce56591 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05009854320204058403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010632/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. TR/SE - [TRF5 — 05152916720134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJAC — 07004821720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311427/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / Vara Cível - [TRF5 — 05096898520194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010107/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6049 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. TR/SE - [TRF2 — 01047852420124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255895/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00334542620124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00157448020184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248732/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRN — 00382128020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6049 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/SE / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089 - **SHA-256 do registro documental:** 46c60d8f4acae3492862ec97a80b84ecbfc328a45994868a6e944007fce56591 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05313701220084058300 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Rel. TR/SE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 46c60d8f4acae3492862ec97a80b84ecbfc328a45994868a6e944007fce56591 - **SHA-256 do comentário:** f49cbee897b95eada0906e2fcaec04c5ca9a883eb2b15a9dd54bd12351487b62