{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10032,"origem":"stj","sha256_origem":"2ad4cb4fce6a0bc8d282f44fb0fbe275b1227b16abcfcdf223dcbdc212477449","registro_original":{"id_fonte":"000820875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743798","numero_registro":"202201521661","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA VE. TESE NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE\nDEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nNÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO\nSUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - De início, cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício\nanalisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob\npena de indevida supressão de instância. Dessarte, verifica-se da\nleitura do acórdão recorrido que a suposta incompetência do Juízo da\nexecução criminal para determinação do regime inicial de cumprimento\nde pena não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o\nconhecimento por este Tribunal. Precedentes.\nIII - Ademais, ainda que assim não fosse, a argumentação defensiva\nnão poderia ser acolhida, na medida em que seria inviável a fixação\ndo regime inicial pelo Juiz de primeiro grau que prolatou a sentença\ncondenatória em face da atuação do Tribunal a quo, que é\nhierarquicamente superior ao magistrado de piso. Vale dizer, deveria\na defesa ter manejado os cabíveis embargos de declaração para sanar\na referida omissão, ônus do qual não se desincumbiu, ensejando o\ntrânsito em julgado da condenação momento a partir do qual se\ninaugura a competência do Juízo da execução.\nIV - Lado outro, tenho que a fixação do regime mais gravoso foi\ndevidamente fundamentada na gravidade concreta do delito pelo qual\nfoi o paciente condenado, na medida em que este, sendo policial\nfederal, se valeu das facilidades inerentes ao cargo que ocupava\npara facilitar o ingresso de estrangeiros que, inclusive, constaram\ncom envolvimento com o tráfico de drogas e terrorismo, o que\nconstitui base empírica idônea para a fixação do regime mais\ngravoso. Precedentes.\nV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 729380>>-SP,\n         <<AgRg no HC 726121>>-SP,\n         <<AgRg no HC 734185>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba61d13929215dab869d2e3237eeaf63e282c35f884df3cdb53e613d15fa5221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}