{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100320,"origem":"stj","sha256_origem":"1a853a21f0a3475caa4544a442fc247f6a2c1ea4c0af6c845b28142bd49bfc60","registro_original":{"id_fonte":"000914410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193317","numero_registro":"202500209342","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA.\nPRESCINDIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\ncondenar as acusadas pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06.\nAssim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para\nconcluir pela absolvição, por ausência de prova acerca da\nestabilidade e permanência, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Ademais, a ausência de apreensão de drogas, embora obste a\ncondenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não\nimpede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.\n35, caput, da Lei n. 11.343/2006), \"na medida em que, por ser de\nnatureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam\no(s) crime(s) a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade\ne permanência\" (HC n. 676.685/MS, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n4 No crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, é\nindispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,\nconsiderará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do\nCódigo Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,\na personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.\n5. Na hipótese em análise, o Tribunal a quo ponderou negativamente a\nnatureza especialmente deletéria das drogas movimentadas pela\nassociação (crack e cocaína) o que efetivamente justifica a\nexasperação da pena-base.\n6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art.\n33, § 2º, alínea \"c\", do CP, embora estabelecida a pena definitiva\ndas acusadas em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de\ncircunstância judicial negativa na exasperação da pena-base,\nfundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais\ngravoso, no caso, o semiaberto.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11d0e731c44c048581cc9ef3539ccc5fd41b44ab553c7c1e899489983d85b669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}