{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100321,"origem":"stj","sha256_origem":"4702ed3d4c2882060cb46ee6ce25f08806791662c1aadb99ae8b6998870700dd","registro_original":{"id_fonte":"000914411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2469499","numero_registro":"202303459606","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REDUÇÃO FIXADA EM 1/3. QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO. ANPP. POSTULAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de\nrelator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão\npelo órgão colegiado por meio da interposição, como no caso, de\nagravo regimental.\n2. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nacerca da autoria e materialidade delitivas demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência\ninadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. A decisão agravada reconheceu a causa de diminuição de pena do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, fixando-a em 1/3 uma vez que,\nembora o agravante seja primário, a quantidade de entorpecentes\napreendida mostrou-se elevada - uma barra de maconha pesando 1.117,\n34g, resquícios de maconha condicionados em papel laminado pesando\n10,14g e um LSD -, de modo que o patamar fixado mostra-se razoável e\nnão merece reparos.\n4. O pedido de remessa dos autos para análise de proposta de Acordo\nde Não Persecução Penal (ANPP) deve ser formulado na primeira\noportunidade de intervenção da defesa após a vigência do art. 28-A\ndo CPP, sob pena de preclusão, nos termos da jurisprudência do STF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"032830d1ee141edbdcb8bb67d85e6ffce5c8470de6d881be384c9b7200419a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}