# Registro público: TJPR — 01024264020218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be12b05a48d78d13f56cb1d0f25915755fe228f7496e723857b09c480d1184fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T22:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-06T16:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-21T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T17:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-02T18:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-03T15:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T15:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T15:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-08T22:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-14T14:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-20T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T10:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-07T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T15:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T15:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T17:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T17:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T15:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-06T16:06:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-21T17:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-21T17:26:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-21T17:40:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-22T08:08:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T08:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-01T00:51:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-30T12:37:10.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-09-06T09:11:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-06T09:11:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-08T22:20:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-20T14:40:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-21T10:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-21T10:11:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T01:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T03:56:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T03:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T03:58:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-15T02:52:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-30 relativo a «Sustação de Protesto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 no assunto oficial «Sustação de Protesto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00357870820198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1183562/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO
- [TJPR — 00000167620158160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118256/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70003356520158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123609/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00036362720208160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152009/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO
- [TJDFT — 00243382020108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 20? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004301820218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMS — 00002271519988120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101629/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 1ª Vara
- [STJ — 00004311620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Chegou a intimação do cartório: um título está prestes a ser protestado, mas a empresa não deve nada — o título já foi pago, é objeto de disputa comercial ou nunca deveria ter sido emitido daquela forma. Nesses casos, existe uma ferramenta específica para travar o protesto antes que ele aconteça: a sustação judicial, uma medida de urgência que evita que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a3ba1716e67c340736858111eb54268626669d40c5c2c07736115452b81b4b3
- **SHA-256 do registro documental:** be12b05a48d78d13f56cb1d0f25915755fe228f7496e723857b09c480d1184fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
- **SHA-256 do registro documental:** be12b05a48d78d13f56cb1d0f25915755fe228f7496e723857b09c480d1184fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)