{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100332,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcb2614e4889dca6d1eb760dc40d3a86521f5255b11bc23c86041c5f96e7f53","registro_original":{"id_fonte":"000914422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2909697","numero_registro":"202501307563","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência\nda Súmula 182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula\n182 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A defesa não apresentou argumentos capazes\nde modificar o entendimento anteriormente adotado.\n4. A aplicação da Súmula 182 do STJ é inafastável, uma vez que a\nagravante descumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar\nadequadamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n5. Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão, autorizando a\nconcessão de habeas corpus de ofício a fim de decotar o aumento da\npena-base considerando a pequena quantidade de droga apreendida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido. Habeas corpus\nconcedido de ofício a fim de redimensionar a pena para 7 anos de\nreclusão mais o pagamento de 700 dias-multa, em regime inicial\nfechado.\nTese de julgamento:  \"1. Para afastar a incidência da Súmula 182 do\nSTJ, é necessário que a impugnação seja específica e suficientemente\ndemonstrada. 2. A não expressiva quantidade de entorpecente\napreendida desautoriza o aumento da basilar.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932; CPP, arts.\n621, I, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 18/10/2016; STJ, AgRg no HC 681.745/SC,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 30/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental; contudo, conceder habeas, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e02ca470e1ef4704136d513e110b22503ba7fa22a74b1c2a52a5e037c136ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}