{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100333,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9163413a9c1874bcdba9c83ad874a82fa9a237d55439b39683f912fa641b14","registro_original":{"id_fonte":"000914423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2925483","numero_registro":"202501405664","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS.\nREDUÇÃO DE PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. TRAFICO PRIVILEGIADO.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do Agravo em Recurso Especial, visando à reconsideração\nda decisão monocrática e ao provimento do agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula\n182 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nagravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos da\ndecisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.\n4. Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão, autorizando a\nconcessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a figura do\ntráfico privilegiado, a alteração do regime prisional e\npossibilidade de oferecimento do ANPP.\n5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, nem\nmesmo meras presunções de dedicação ao tráfico, não afastam a\nredutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicável a\nminorante da pena na fração de 2/3.\n6. Outra questão é a possibilidade de celebração de Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) em razão da retroatividade da norma penal\nbenéfica, conforme entendimento do STF e STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para redimensionar a pena e determinar a remessa\ndos autos ao juízo criminal para avaliação do ANPP.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do\nSTJ. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas,\nisoladamente, nem mesmo meras presunções de dedicação ao tráfico,\nnão afastam a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. 3. É possível a celebração do ANPP em processos em\nandamento, desde que presentes os requisitos legais, conforme\nentendimento do STF e STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 33 e 44; Lei\nn. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 594.675/SP, Rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em\n23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental; contudo, conceder habeas, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<REsp 1890343>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1098)\n   STF - [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3333bff0167bb534c2569d6ac35e7285e239224a4e4065c4727e5fed15a19e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}