{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100336,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc3ae7c7d344f156a7b34659d25493a3a640e8a8e8de6e434b182832d43db8f","registro_original":{"id_fonte":"000914426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2738692","numero_registro":"202403354877","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nTEMPESTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu de agravo regimental por intempestividade.\n2. O embargante alega contradição no julgado, afirmando que o agravo\nregimental foi protocolado tempestivamente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental foi interposto tempestivamente, de modo a\nafastar a contradição apontada no acórdão embargado.\n4. Se tempestivo; saber se a parte agravante impugnou adequadamente\ntodos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão embargado apresenta vício de\ncontradição ao considerar intempestivo o agravo regimental, que foi\nprotocolado dentro do prazo legal. Analisa-se, por consequência, o\nseu conteúdo.\n6. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não\nrefutou de forma correta e específica o fundamento referente ao\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A alegação, de forma genérica, que a análise das questões\ncontrovertidas demanda simples revaloração das provas ou correção de\nilegalidades perpetradas no julgamento da apelação, não afasta a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n8. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo\nem recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932,\nIII, do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Embargos de declaração acolhidos, com\nefeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo\nregimental.\nTeses de julgamento: 1. \"O agravo regimental interposto\ntempestivamente deve ser conhecido, afastando-se a contradição\napontada no acórdão embargado. 2. A impugnação da decisão de\ninadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta\ne pormenorizada. 3. A ausência de impugnação adequada do fundamento\nreferente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nagravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619, CPC/2015, art.\n1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; RISTJ, art. 21-E, V.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES,\nde minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de\n29/4/2025; STJ, AREsp n. 2.739.086/RN, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.378.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.698.382/BA, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos modificativos, para conhecer e negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REVALORAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-ES, <>-RN,\n <>-PR,\n <>-RS, <>-AC,\n <>-SC\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dab0cd5060bd8f3baa517f24b9a73e5d84dc165e989f186de88622093d7bbf8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}