{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100337,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9172023f8a8c25bce39bceaea4258b51625f6725020f19c52c27490cefdf25","registro_original":{"id_fonte":"000914427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204887","numero_registro":"202403620001","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade na decisão de recebimento da denúncia por falta de\nfundamentação e cerceamento de defesa.\n2. A Defesa argumenta que a decisão de recebimento da denúncia foi\ngenérica e não enfrentou teses jurídicas apresentadas, como a\nincidência do princípio da insignificância no delito de estelionato,\nausência de materialidade no crime de resistência e inadequação dos\nfatos ao tipo penal de desacato.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de recebimento da denúncia, que possui natureza\ninterlocutória, demanda fundamentação exaustiva e se a ausência de\nanálise detalhada das teses defensivas configura cerceamento de\ndefesa.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de recebimento da denúncia não\ndemanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória,\nconforme jurisprudência consolidada.\n5. A denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o\nexercício da defesa, não sendo necessária descrição minuciosa dos\nfatos na fase inicial.\n6. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de\natipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade,\nextinção da punibilidade ou ausência de indícios. 2. A denúncia deve\npermitir o exercício da defesa, sem necessidade de detalhamento\nexaustivo. 3. A decisão de recebimento da denúncia não requer\nfundamentação complexa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 397; CPP,\nart. 399.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n936.033/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n30.10.2024; STJ, AgRg no RHC 167.679/BA, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87593be8994d7a0220543d3b01db04a02b31102dfe2cffed65741002ea06976e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}