{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100339,"origem":"stj","sha256_origem":"d29724892f36396ee6399b0453a9a1940de505048825f24e112440c46c6abd89","registro_original":{"id_fonte":"000914429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934386","numero_registro":"202402881870","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\npaciente, condenado por tráfico de drogas, resistência e desacato,\nbuscando a absolvição ou desclassificação para o crime de posse para\nconsumo próprio.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. O afastamento das teses defensivas foi devidamente motivado, haja\nvista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também as\ncircunstâncias concretas, não cabendo reexame de fatos e provas na\ninstância especial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. O reexame em habeas corpus é possível apenas em\nsituações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III; Lei\n11.343/2006, art. 28; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, HC 214879, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma,\njulgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 933.895/PR, Relª. Minª.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2465e6f5840bac4f53d378c24ee5ce4d2c36d38d3e0fb68efcf49a03b4d3fcff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}