{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100343,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec945e80444d4630b1a2a51c0b2c96216282f1c3698c618c773221c67af33fe","registro_original":{"id_fonte":"000914433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983787","numero_registro":"202500603843","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nNÃO PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado\ncondenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento do\ntráfico privilegiado.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento\nao recurso de apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 5\nanos de reclusão em regime semiaberto, com base no artigo 33,\ncaput, da Lei 11.343/06.\n3. A defesa sustenta que a menção a atos infracionais não constitui\nfundamentação idônea para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da\nLei 11.343/2006, e que a quantidade de droga apreendida não\njustifica a negativa ao tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a menção a atos infracionais praticados pelo acusado pode ser\nutilizada para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei 11.343/2006.\n5. Outra questão em discussão é se a quantidade de droga apreendida\njustifica a negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de Apelação concluiu que o\nacusado se dedicava a atividades criminosas, com base em elementos\nconcretos dos autos, incluindo seu histórico infracional, o que\nimpede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite\nconsiderar o histórico infracional para afastar o redutor de pena,\ndesde que haja fundamentação idônea e circunstâncias excepcionais.\n8. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que\njustifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo\n654 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O histórico infracional do acusado pode ser\nconsiderado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, desde que haja fundamentação idônea e circunstâncias\nexcepcionais. 2. A quantidade de droga apreendida, por si só, não\njustifica a aplicação do tráfico privilegiado sem a presença dos\nrequisitos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp\n1.916.596/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.09.2021;\nSTF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66e57d9e4cae6c257a3d9cb0b61b49642a9eb8afdd5554e636c10254e8cebafd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}