{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100344,"origem":"stj","sha256_origem":"db7583cf3a46bcd6594f7f541307ba887037c2b4670e65efa13c47ca9d236949","registro_original":{"id_fonte":"000914434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990403","numero_registro":"202500973970","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente\ncondenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora\no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. A defesa alega que a condenação foi baseada exclusivamente em\ndepoimento policial e denúncia anônima, sem outros elementos\nprobatórios, e que a quantidade de droga apreendida é ínfima para\njustificar a pena imposta. Requer a aplicação do redutor do § 4º do\nart. 33 da Lei 11.343/2006, fixação do regime inicial aberto e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\n3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por\nfalta de instrução adequada dos autos, destacando a ausência de\ncópia do acórdão impugnado e de outros documentos essenciais para a\ncompreensão da controvérsia.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de documentos essenciais para a instrução do habeas\ncorpus impede o seu conhecimento e julgamento.\nIII. Razões de decidir\n5. A instrução deficiente do habeas corpus,\nsem a apresentação de documentos essenciais, inviabiliza a análise\ndo mérito da impetração, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n6. A ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado não\njustifica a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do § 2º\ndo artigo 654 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A instrução deficiente do habeas corpus,\nsem documentos essenciais, impede o seu conhecimento. 2. A ausência\nde ilegalidade flagrante no acórdão impugnado não justifica a\nconcessão da ordem de habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 834755/MS, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2c79e313a2dccb456b7610d895abd96c91069f1aa9aaf9de23d2b3e6c8c2f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db7583cf3a46bcd6594f7f541307ba887037c2b4670e65efa13c47ca9d236949","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}