{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100349,"origem":"stj","sha256_origem":"68165ef1c4d65b108d547d7e0e3a304acafb29a5011dbffb914949384d185da8","registro_original":{"id_fonte":"000914439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996935","numero_registro":"202501356698","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL . TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nE RECURSO ESPECIAL. DUPLA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas\ncorpus, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação em\nhabeas corpus e recurso especial, em conformidade com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração ao\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decisão confirmada pelo\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na habitualidade do\ntráfico, é ilegal, considerando que o agravante é primário e sem\nmaus antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois não\nse verifica coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n5. O afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 foi fundamentado no depoimento pessoal do réu, que\nadmitiu a prática habitual de tráfico em festas, e não apenas na\nquantidade e variedade de drogas apreendidas.\n6. A habitualidade da atividade criminosa impede o reconhecimento da\ncausa de diminuição pretendida.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade na prática do tráfico de\ndrogas impede a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão que afasta a aplicação da causa\nde diminuição com base em depoimento pessoal do réu não é ilegal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 796.091/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 26/06/2023; STJ, AgRg no HC\n899.189/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05cae0c2b0d657858750c6b6cb2c0565b9ec1c59d0494d5fd5db2281da7528f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}