# Registro público: STJ — 996935 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100349.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68165ef1c4d65b108d547d7e0e3a304acafb29a5011dbffb914949384d185da8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914439 - **Número de registro na fonte:** 202501356698 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação em habeas corpus e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na habitualidade do tráfico, é ilegal, considerando que o agravante é primário e sem maus antecedentes. ### III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verifica coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. O afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado no depoimento pessoal do réu, que admitiu a prática habitual de tráfico em festas, e não apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas. 6. A habitualidade da atividade criminosa impede o reconhecimento da causa de diminuição pretendida. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade na prática do tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão que afasta a aplicação da causa de diminuição com base em depoimento pessoal do réu não é ilegal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796.091/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/06/2023; STJ, AgRg no HC 899.189/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL . TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. DUPLA APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação em habeas corpus e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na habitualidade do tráfico, é ilegal, considerando que o agravante é primário e sem maus antecedentes. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verifica coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. O afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado no depoimento pessoal do réu, que admitiu a prática habitual de tráfico em festas, e não apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas. 6. A habitualidade da atividade criminosa impede o reconhecimento da causa de diminuição pretendida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade na prática do tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão que afasta a aplicação da causa de diminuição com base em depoimento pessoal do réu não é ilegal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Código de Processo Penal, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796.091/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/06/2023; STJ, AgRg no HC 899.189/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 68165ef1c4d65b108d547d7e0e3a304acafb29a5011dbffb914949384d185da8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)