{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10035,"origem":"stj","sha256_origem":"374477dd747aeea066a17e8005bd15d3ae2ce92441760304369ea88ada6de5c4","registro_original":{"id_fonte":"000820878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733374","numero_registro":"202200958635","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO\nE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDES DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.\nDESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA\nVIA DO WRIT. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO DEU ENSEJO A\nDENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO\nINDEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA CONDENAÇÃO POR ROUBO EM\nCONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA. DESCABIMENTO. BENS\nJURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES.  INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO.\nEFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita.\nIII - Diferentemente do alegado pela defesa, verifica-se dos trechos\nacima colacionados que os contatos telefônicos visualizados pela\npolícia em inquérito diverso, não ensejou à denúncia pelos crimes de\nroubo e associação criminosa, inexistindo, portanto, flagrante\nilegalidade, a ser sanada pela via do writ.\nIV - O Tribunal a quo posicionou-se no mesmo sentido da\njurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não há que se\nfalar em bis in idem na hipótese de condenação por roubo majorado\npelo concurso de agentes e por associação criminosa, porquanto os\ndelitos protegem bens jurídicos diversos, o patrimônio e a paz\npública, respectivamente.\nV - No tocante a revogação da pena acessória de inabilitação para\ndirigir veículo, \"é firme a jurisprudência desta Corte Superior no\nsentido de que, constatada a prática de crime doloso e que o veículo\nfoi utilizado como instrumento para a realização do crime, é\npossível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com\nfundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada\na necessidade de aplicação da medida no caso concreto\"; como ocorre\nno presente caso (AgRg no REsp n. 1.509.078/PR, Sexta Turma, Relª.\nMinª, Maria Thereza De Assis Moura, DJe de 1º/10/2015). Nesse\ncompasso, considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º,\nXLVII, b, proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de que o\nartigo 92, III, do Código Penal não estabelece prazo para a\ninabilitação, como bem destacou o parecer ministerial, \"[...] nada\nimpede que, por ocasião de eventual pedido de reabilitação criminal\ndo réu, pleiteie-se ainda a reversão desse efeito\" (e-STJ fl. 374).\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A\nREALIZAÇÃO DO CRIME - IMPOSIÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO\n-FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1509078>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b360cc8c970e5d379eaf51ba17dc1be854f2f86b002a4e62dd9989716b18197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}