{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100350,"origem":"stj","sha256_origem":"107e9ff7c26102d636d3d7aa815a442650060dc2ce6ba1b9b62f33cd98d9c87a","registro_original":{"id_fonte":"000914440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001503","numero_registro":"202501597459","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor de condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade\ncoatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, pena\nposteriormente reduzida para 5 anos e 10 meses em revisão criminal.\nA defesa alega constrangimento ilegal pela não aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.\n6. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a\nsituações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n7. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado,\nhaja vista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também\nas circunstâncias concretas que indicam que não se trata de\ntraficante eventual, não cabendo reexame de fatos e provas na\ninstância especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é\nrestrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3.\nO afastamento do tráfico privilegiado deve ser devidamente motivado,\nconsiderando a quantidade de droga e as circunstâncias do caso.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 214879, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda\nTurma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no HC 933.895/PR, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg no\nHC 925.626/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 23.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86bb0062ee24defd334c86bc1369d92521b161e159c92cf7bb11061920b2aab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"107e9ff7c26102d636d3d7aa815a442650060dc2ce6ba1b9b62f33cd98d9c87a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}