{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100351,"origem":"stj","sha256_origem":"7791507d4fba7832e9c548c2f879f35d41021096c8187c9b99451d5414257633","registro_original":{"id_fonte":"000914441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004093","numero_registro":"202501756405","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em\nfavor de paciente condenado por tráfico de drogas, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela\nprática do crime tipificado no art. 33 combinado com o art. 40,\ninciso V, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado\ncertificado.\n3. A defesa alega erro na dosimetria da pena, pois a quantidade de\ndrogas foi utilizada para aumentar a pena-base e também para afastar\no tráfico privilegiado, contrariando o Tema 712 do STF.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem na dosimetria da pena, ao considerar a\nquantidade de drogas na primeira e na terceira fase do cálculo da\npena.\n5. Outra questão é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em\njulgado.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser conhecido,\npois foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta\nCorte incompetente para o processamento do pleito revisional,\nconforme art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal.\n7. Não houve bis in idem, pois a quantidade de drogas foi\nconsiderada apenas na primeira fase da dosimetria da pena, e a causa\nde diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada\ncom base na conclusão de que o paciente integra organização\ncriminosa.\n8. Não se verifica a presença de ilegalidade flagrante que desafie a\nconcessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de\nProcesso Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito\nem julgado. 2. A quantidade de drogas pode ser considerada na\nprimeira fase da dosimetria da pena sem configurar bis in idem,\ndesde que não utilizada novamente para afastar o tráfico\nprivilegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 654, §2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbf75b5d40d083bedebd25e32f7f93306084627228f23ad8e099897255138c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}