{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100354,"origem":"stj","sha256_origem":"c5bc1ffe14863af961aba3c389f4d34355a0b252688541da1a6d48e21fcfb871","registro_original":{"id_fonte":"000914444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198046","numero_registro":"202500511177","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA POR\nCRIME CULPOSO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de\nprequestionamento da tese de que a condenação anterior seria por\ncrime culposo, com substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, não impede a aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas - 156 (cento e\ncinquenta e seis) \"tijolos\" de maconha, com peso total de 154,860kg\n(cento e cinquenta e quatro quilos e oitocentos e sessenta gramas)\n-, com pena de reclusão e multa, mantida pelo Tribunal de origem. No\nrecurso especial, alegou-se violação ao art. 33, §4º, da Lei\n11.343/2006, argumentando que a reincidência era por crime culposo,\napenado com pena pecuniária, e que tal condenação não deveria\nimpedir a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve o necessário prequestionamento da tese jurídica no Tribunal\nde origem para que o recurso especial pudesse ser conhecido.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem não se manifestou\nexpressamente sobre a questão jurídica específica de que delitos de\nnatureza culposa não deveriam obstar a aplicação do benefício legal\ndo tráfico privilegiado, limitando-se a discorrer sobre os efeitos\ngerais da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sem\nestabelecer qualquer distinção ou análise quanto à natureza culposa\nou dolosa dos crimes anteriores e sua repercussão no tráfico\nprivilegiado.\n5. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o\nacórdão recorrido contenha pronunciamento sobre as teses jurídicas\nem torno dos dispositivos legais tidos como violados, o que não\nocorreu no caso em análise.\n6. A defesa não alegou ofensa ao art. 619 do CPP, o que inviabiliza\na análise de suposta negativa de prestação jurisdicional,\naplicando-se a Súmula 282 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. A reincidência por crime\nculposo não foi analisada pelo Tribunal de origem quanto à sua\nrepercussão na aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCPP, art. 619; Código Penal, art. 61, inciso I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. Luís\nFelipe Salomão, DJe 19/2/2015; STF, Súmula 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56d23a98e634286e63117310fe2c03e65afe6366e1435dc12caa19bae04ad5e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5bc1ffe14863af961aba3c389f4d34355a0b252688541da1a6d48e21fcfb871","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}