{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100355,"origem":"stj","sha256_origem":"1618698c0da5c1fbdf97c102e0f0baa30099058b0092546e215ea31f4da380e1","registro_original":{"id_fonte":"000914445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199230","numero_registro":"202500621068","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, no qual se discute a aplicação do\nprincípio da insignificância à conduta de posse de quantidade de\nmunições de uso permitido, em face da multirreincidência e maus\nantecedentes do recorrido.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se a multirreincidência e os maus antecedentes do recorrido\nimpedem a aplicação do princípio da insignificância à conduta de\npossuir ínfima quantidade de munições de uso permitido.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte estabelece que\na reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da\ninsignificância, salvo se a medida for socialmente recomendável.\n4. No caso concreto, a multirreincidência do recorrido, com\ncondenações definitivas por delitos da mesma natureza, evidencia a\nofensividade da conduta e afasta a possibilidade de aplicação do\nprincípio da insignificância.\n5. A alegação de que não há multirreincidência, pois as condenações\ntransitaram em julgado após a prática do fato, esbarra no óbice da\nSúmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas nesta instância.\n6. A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de \"fishing\nexpedition\" não foi objeto de impugnação em recurso especial,\nestando preclusa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração criminosa inviabiliza a\naplicação do princípio da insignificância. 2. A multirreincidência e\nmaus antecedentes afastam a possibilidade de reconhecimento do\nprincípio da insignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, ER Esp n. 221.999/RS, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015; STJ, AgRg no HC\nn. 810.622/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n29/5/2023, DJe de 2/6/2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.135.135/MG,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de\n18/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"590ae91c75878cb5f7633d51a05c5513133759ef7d9cbcb35015164b7ffec836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}