{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10036,"origem":"stj","sha256_origem":"d6af4bf79a3b71483ec1f8134b04909da263e3354bb3ecf2b2bdf1e56d61ab79","registro_original":{"id_fonte":"000820879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729830","numero_registro":"202200757545","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INSERÇÃO DADOS FALSOS, MÁCULA A IMAGEM DA\nAUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - \"a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim\nde concessão indevida de benefícios previdenciários, traz prejuízos\nsistêmicos e não inerentes ao tipo penal, podendo comprometer a\nconcessão de benefícios às gerações futuras, além de macular a\nimagem da Previdência Social\" (AgRg no REsp n. 1.750.956/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/10/2018,\ngrifei).\nIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750956>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35866f018bfe7b2ab8caeb7df018631df365d5c4790e0b763ac3641e66d4b9e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}