{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100362,"origem":"stj","sha256_origem":"06d029f03e8271faa45d3ab9cbf2af4bd59d290c9e070bbbf82d0d94b715f0c8","registro_original":{"id_fonte":"000914452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799148","numero_registro":"202404366020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto\nfático-probatório e por haver alinhamento entre o acórdão recorrido\ne a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e\nn. 83, STJ.\n2. A parte agravante alega que a natureza e a quantidade da droga\nnão justificam, isoladamente, a rejeição da aplicação da causa\nespecial de redução da pena relacionada ao tráfico privilegiado, e\nque não foi provada a sua dedicação à atividade criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível afastar as conclusões da Corte de origem, que\nreconheceu a presença de elementos concretos aptos a evidenciar a\ndedicação da ré à atividade criminosa\n4. A questão também envolve a análise da proporcionalidade da fração\nadotada na exasperação da pena-base, considerando a natureza e a\nquantidade da droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a\ndedicação à atividade criminosa foi comprovada por elementos\nconcretos, como a quantidade e natureza do entorpecente apreendido,\ndiálogos revelando envolvimento prévio no transporte de drogas e\napreensão de elevado valor em dinheiro.\n6. Para alterar essas conclusões seria necessário o revolvimento do\ncaderno fático-probatório, o que não é admitido na via do recurso\nespecial, de acordo com a Súmula n. 7, STJ.\n7. A exasperação da pena-base em 2/5 foi considerada proporcional,\ntendo em vista a quantidade expressiva de cocaína apreendida, com\nfundamentação concreta e idônea a justificar o incremento da\nreprimenda no patamar fixado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dedicação à atividade criminosa pode ser\ncomprovada por elementos concretos, além da quantidade e natureza do\nentorpecente. 2. O revolvimento do caderno fático-probatório não é\nadmitido na via do recurso especial. 3. A exasperação da pena-base\npossuiu fundamentação concreta e idônea a justificar o incremento da\nreprimenda no patamar fixado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.644.438/MS, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024; STJ, AgRg no\nHC 936.858/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n17/9/2024; STJ, AgRg no HC 933.046/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"706f987271dcb96009a310e632c1abae025c71e16d7f00cc06b6b665d8d91998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}