{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100363,"origem":"stj","sha256_origem":"295fc5ba6638eb4766ea3369683ddd8a5236b6eeadb3860a6402fc2ed8d1db6b","registro_original":{"id_fonte":"000914453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810625","numero_registro":"202404534606","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação do agravante por tentativa de furto de fios de cobre em\nhospital público infantil.\n2. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas varas de fio de\ncobre do compressor de ar-condicionado da ala de enfermaria do\nhospital. Ao ser abordado, apresentou identidade falsa, alegando já\nter sido preso anteriormente.\n3. O Tribunal de origem rejeitou a tese defensiva de aplicação do\nprincípio da insignificância, destacando a elevada ofensividade da\nconduta, o valor comercial do cobre e a reprovabilidade agravada\npela apresentação de falsa identidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a tentativa de furto de fios de cobre em hospital público\ninfantil, com apresentação de identidade falsa, pode ser considerada\ninsignificante a ponto de justificar a absolvição sumária do réu.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática enfrentou\nadequadamente a questão, e a parte recorrente não apresentou\nfundamentos novos ou suficientes para modificar o entendimento\nanteriormente adotado.\n6. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 599, considera\ninaplicável o princípio da insignificância em crimes cometidos\ncontra a Administração Pública, mesmo que o prejuízo material seja\nreduzido.\n7. A conduta do agravante não se enquadra na hipótese de exclusão da\ntipicidade material, dada a elevada ofensividade e reprovabilidade\nsocial do ato.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância é\ninaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A\ntentativa de furto de bens essenciais ao funcionamento de hospital\npúblico, com apresentação de identidade falsa, não se enquadra na\nhipótese de exclusão da tipicidade material\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 312; CP, art. 169,\nparágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Súmula 599; AgRg no AREsp n. 2.814.682/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025,\nDJEN de 9/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68e325e53fa2573305eba908e4a70f800650719beb93e3e8bc94240d1535d33d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"295fc5ba6638eb4766ea3369683ddd8a5236b6eeadb3860a6402fc2ed8d1db6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}