{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100365,"origem":"stj","sha256_origem":"dccc2f7c01bc5c9bdefb0fc6f411af542a601424d1cc14f6a80bba5fb0ca9891","registro_original":{"id_fonte":"000914455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952040","numero_registro":"202403828910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS E\nRECURSO ESPECIAL. DUPLA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS\nSEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de omissão\nquanto à admissibilidade de habeas corpus impetrado\nconcomitantemente a recurso especial.\n2. O paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, com pena\nredimensionada para 5 anos e 10 meses pelo Tribunal de origem. A\ndefesa alegou constrangimento ilegal e nulidade na atuação policial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com\na interposição de recurso especial, em face da vedação à dupla\nimpugnação de um mesmo título judicial.\nIII. Razões de decidir\n4. A impetração concomitante a recurso\nespecial subverte o sistema recursal não é admitida pela\njurisprudência consolidada desta Corte.\n5. A admissão de habeas corpus e recurso especial simultaneamente\npermite à parte escolher a matéria a ser deduzida em cada via, o que\né incompatível com o sistema recursal vigente.\n6. No caso concreto, apesar da impetração de habeas corpus\nconcomitantemente com recurso especial, as teses veiculadas em cada\num deles é diversa.\n7. Não se conhece de matéria que não foi previamente submetida à\ninstância originária, por caracterizar supressão de instância.\n8. O habeas corpus não é meio idôneo de impugnação quando\nimprescindível o revolvimento da matéria de fatos e provas.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Embargos de declaração conhecidos e\nprovidos para sanar as omissões apontadas, mantendo, contudo, o não\nconhecimento do habeas corpus.\nTese de julgamento:  \"1. A impetração de habeas corpus concomitante\na recurso especial não é admitida pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\". \"2. Não se conhece de habeas corpus\nsubstitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo\nquando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 888.544/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01.07.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, mantendo, contudo, o não conhecimento do habeas corpus,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6840788a1eff4bcd25c3389bcdfeaa2c5e15347e4649f37ea786f3fb9cbe1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}