{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100367,"origem":"stj","sha256_origem":"8e9819041672f09e0eabb39e71aff720524590bc540a52b0894b8ef0d4815b0d","registro_original":{"id_fonte":"000914457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2392589","numero_registro":"202302152325","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À\nJUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso\nespecial, alegando omissão e contradição no julgado.\n2. A parte embargante alega omissão quanto à fundamentação genérica\nsobre a falta de impugnação do óbice sumular e quanto ao pedido de\nconcessão da justiça gratuita.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão da\njustiça gratuita e se a decisão foi adequadamente fundamentada em\nrelação à falta de impugnação do óbice sumular.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão embargado apresentou claramente\nos fundamentos que embasaram a decisão, reiterando a falta de\nimpugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Constatou-se omissão quanto ao pedido de concessão da justiça\ngratuita, sendo necessário sanar essa omissão para deferir a benesse\nà parte agravante.\n6. Não há necessidade de nomeação do advogado como defensor dativo,\npois já atua nos autos como defensor constituído.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos para sanar a omissão e deferir a concessão da gratuidade\nda justiça ao agravante, mantendo-se os demais termos do acórdão\nembargado.\nTese de julgamento:  \"1. A concessão da gratuidade da justiça deve\nser deferida quando constatada omissão no acórdão embargado. 2. A\nfundamentação genérica sobre a falta de impugnação do óbice sumular\nnão caracteriza omissão quando os fundamentos são claramente\napresentados.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10e2d1398faef37513e460147301cc01ce3748e56c6a7aeb441c1cd4333356fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}