{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100369,"origem":"stj","sha256_origem":"d942a34e7121fedfec6e9c58bf9c2fa9fad5b94af76b24f74c68efd63f55704f","registro_original":{"id_fonte":"000914479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807010","numero_registro":"202404638933","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nCIRCUNSTANCIADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as\nteses levantadas nos embargos de declaração, especialmente em\nrelação aos arts. 28-A, § 14, do CPP e 65, III, \"b\", do CP.\n3. A questão também envolve a análise da negativa de vigência ao\nart. 65, III, \"d\", do CP, e violação ao art. 28-A, §14, do CPP, pela\nobrigação de remessa dos autos à instância revisional do Ministério\nPúblico diante da recusa do Promotor de Justiça para o oferecimento\ndo ANPP.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem enfrentou\nsuficientemente todas as impugnações apresentadas, não havendo\nomissão, mas apenas inconformismo da parte com o resultado.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o magistrado não está\nobrigado a rebater todas as questões trazidas pelas partes, desde\nque as razões de decidir sejam suficientes para manter o julgado.\n6. O recurso especial não merece conhecimento quanto aos pontos não\natacados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n7. A negativa de remessa dos autos à instância superior do\nMinistério Público não configura constrangimento ilegal,\nespecialmente quando ausentes os requisitos legais para a celebração\ndo acordo de não persecução penal.\n8. A compensação da agravante com a atenuante da confissão é\ninviável, pois o réu não admitiu a prática do crime, e divergir da\nconclusão da Corte local demandaria revolvimento do acervo\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O magistrado não está obrigado a rebater\ntodas as questões trazidas pelas partes, desde que as razões de\ndecidir sejam suficientes para manter o julgado. 2. A negativa de\nremessa dos autos à instância superior do Ministério Público não\nconfigura constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos\nlegais para a celebração do acordo de não persecução penal. 3. A\ncompensação da agravante com a atenuante da confissão é inviável\nquando o réu não admite a prática do crime, sendo vedado o\nrevolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 28-A, § 14, 381, III,\n619; CP, art. 65, III, \"b\" e \"d\".Jurisprudência relevante citada:\nSTF, Súmula 283; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 7; AgRg no AREsp\n1.322.810/ES, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n30/8/2018; AgRg no AREsp 1.965.518/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta\nTurma, DJe 24/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028 PAR:00002 INC:00002 ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174089>>-SC, <<AgRg no HC 862921>>-TO\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2566373>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9db64327e496acb4fec46f1a47bf7ec184ef413eff372e086203c98bafc188c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}