{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100375,"origem":"stj","sha256_origem":"64ca416a9c185929a48b4cc5a13bc929e3a072c631880664b02bc3bd9e6ce276","registro_original":{"id_fonte":"000914486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328770","numero_registro":"202300887814","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE PREJUDICADA. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão,\ndeixou de conhecer do recurso especial. A parte agravante sustenta\nque o recurso especial deve ser conhecido, alegando inaplicabilidade\ndas Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inépcia da denúncia pode ser alegada após a sentença\ncondenatória e se há provas suficientes para a condenação do\nagravante por participação em organização criminosa.\n3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas\n7 e 83 do STJ ao caso, bem como a possibilidade de utilização de\ndepoimentos policias como prova apta a subsidiar decreto\ncondenatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A sentença condenatória, após regular\ninstrução probatória, torna prejudicada a tese de inépcia da\ndenúncia, conforme entendimento consolidado no STJ.\n5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a partir de evidências\ncolhidas em complexa investigação policial, bem como após regular\ninstrução processual, concluíram pela existência de provas concretas\nda participação do agravante na organização criminosa\nautodenominada \"Chelsea\", dedicada, em especial, ao tráfico de\nentorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo Catarinense\n- PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado de Santa\nCatarina.\n6. O acolhimento da tese absolutória, sob o fundamento de que\ninexistiriam provas suficientes para justificar a condenação do\nagravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, providência incabível em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n7. Ademais, \"[a] palavra dos policiais, conforme entendimento\njurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente\ndiante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida\nas declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.\" (AgRg\nno AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024)\n8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos\nagentes policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, a inviabilizar a pretensão recursal, nos\ntermos da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A sentença condenatória, proferida após\nregular instrução probatória, prejudica a tese de inépcia da\ndenúncia. 2. O acolhimento de tese absolutória, ao fundamento de\ninexistência de provas suficientes para condenação, demanda\naprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência\nincabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ. 3. A palavra de policiais é apta a alicerçar decreto\ncondenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em\ndúvida as declarações.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 386, V e\nVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp\n2.765.689/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.775.935/SC, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-MG\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO)\n STJ - <>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eab0e513b3379ebe38c300f6de079753441178bc9f9c92d64bbe8a8977866c66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}