{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100376,"origem":"stj","sha256_origem":"05d42d73d8ab0a8990a85ab6d4a2ae865d2c2f0d068e6549bfe76cc96dcfd3e2","registro_original":{"id_fonte":"000914490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996487","numero_registro":"202501322328","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A parte agravante pleiteia a aplicação da causa de diminuição de\npena do arrependimento posterior, alegando ter devolvido o bem\nfurtado antes do recebimento da denúncia, além de requerer a fixação\nde regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa\nde liberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a devolução do bem furtado, realizada após diligências policiais\ne sem voluntariedade, pode ser considerada para a aplicação da causa\nde diminuição de pena do arrependimento posterior prevista no art.\n16 do Código Penal.\n4. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional\nfixado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis do agravante.\nIII. Razões de decidir\n5. A devolução do bem furtado não foi\nvoluntária, pois ocorreu após diligências policiais, o que impede a\naplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento\nposterior.\n6. A fixação do regime semiaberto é adequada, considerando a\nreincidência do agravante e as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, não havendo justificativa para regime mais brando.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos não é possível, devido à reincidência e às circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, conforme previsto no art. 44 do Código\nPenal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A causa de diminuição de pena do\narrependimento posterior exige voluntariedade na devolução do bem e\nressarcimento total do dano. 2. A reincidência e circunstâncias\njudiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime semiaberto e\nimpedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva\nde direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 16; Código\nPenal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código Penal, art. 44.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.280.488/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/5/2023; STJ, AgRg no REsp\nn. 1.970.180/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe de 8/11/2023; STJ, REsp n. 1.961.290/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de\n16/11/2023; STJ, AgRg no HC 448.968/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 24/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 16,CP - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2280488>>-SP, <<AgRg no REsp 1970180>>-SP,\n         <<REsp 1961290>>-RS\n(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP, <<HC 456877>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e55250762a219995697cc20e96bb5e89e5effae6826c9cb0a0ac4155d36d4d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}