{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100378,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc257012a844d0c2eae2b41b97bce2a8579a6174ad16f56327597a78b96f228","registro_original":{"id_fonte":"000914492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145270","numero_registro":"202401812746","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação para\nrestabelecer a condenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da\nvítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do\nTribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n3. A pretensão de acessar registros criminais\nda vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de\nrevitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico\nbrasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal.\n4. O princípio pas de nullité sans grief aplica-se ao procedimento\ndo Tribunal do Júri, exigindo demonstração objetiva de prejuízo para\nreconhecimento de nulidade.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A tentativa de acessar registros criminais\nda vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização\nsecundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 2. O princípio pas de\nnullité sans grief aplica-se ao procedimento do Tribunal do Júri,\nexigindo demonstração objetiva de prejuízo para reconhecimento de\nnulidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A;\nLei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 953.647/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.118/MG,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025,\nDJEN de 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.561.006/RJ, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de\n20/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6aad31a17eebb167aa5bbd86920ece250217a7e6c6c55a4a76f527677adadbbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}